A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) está com três consultas públicas em aberto, com prazo para contribuições (ver quadro abaixo), através do seu canal Participação Social, que são de grande interesse dos usuários e empresas do setor aquaviário nacional.

As chamadas visam aumentar a participação, especialmente dos usuários prejudicados  com a abusividade na cobrança da demurrage, dos preços extra-frete (surcharges) no transporte marítimo e no THC (Capatazia), cobrados por  armadores e seus agentes intermediários.

O objetivo é obter subsídios para concretização de temas da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, alguns deles decorrentes de denúncias há alguns anos nos órgãos reguladores e de controle, como o Tribunal de Contas da União, pelo Agripino & Ferreira na assessoria de seus clientes.

Cobrança justa X abusividade

A demurrage é a indenização pré-fixada cobrada quando o usuário permanece com o contêiner, além do prazo e do free time convencionados, na importação. Alguns profissionais da área consideram que não existe abusividade nessa cobrança do armador ou agente intermediário. 

No entanto, a ANTAQ diz que “é constantemente interpelada por empresas e associações a respeito da existência de abusividade por parte dos armadores na cobrança da referida taxa”.

O escritório Agripino & Ferreira tem uma percepção crítica dos temas das três tomadas públicas de subsídios, pois tem atuado em demandas judiciais e administrativas envolvendo demurrage, com valores de até 80 vezes o valor do frete; surcharges, como a Export Logistic Fee, e o THC “rachadinha”, que é cobrado sem transparência e emissão de nota fiscal. Para o escritório a regulação inadequada do THC, um dos principais responsáveis pela criação do THC2, com a sua assimetria de informação, tem possibilitado enriquecimento ilícito e evidências de sonegação fiscal por alguns armadores estrangeiros de contêineres e agentes intermediários transnacionais.

Oportunidade de falar “onde dói”

Para dar efetividade ao serviço adequado ao usuário, um direito constitucional, a ANTAQ convocou os prejudicados para fazer contribuições, especialmente os importadores e exportadores.

Quando há uma oportunidade de ser ouvido em questões decisórias por parte de autoridades competentes, deve-se agarrar com unhas e dentes. Nosso escritório, Agripino & Ferreira, vem trabalhando há muitos anos para que isso ocorresse, não somente nos tribunais, mas na Antaq e no TCU.

No entanto, as perguntas feitas para a consulta não resolvem o problema.

O que fazer para ser “ouvido” – “é preciso mudar o modelo”

A solução vai além do proposto pela agência, nesse caso, a participação do usuário na consulta pública por meio de preenchimento de formulário que, por exemplo, no caso da demurrage, questiona sobre a sua natureza jurídica. A especificidade e complexidade do questionamento pode desestimular a participação do público e até torná-la nula com uma resposta sem o devido embasamento técnico.

Mas, como dito anteriormente, essas são oportunidades que devem ser aproveitadas. É muito importante que os prejudicados se organizem para fazer contribuições específicas que mudem esse “modelo” por meio de assessoria jurídica especializada. Depois da norma aprovada, será mais difícil alterá-la.

Os temas e os prazos

Segundo o advogado Osvaldo Agripino: “é preciso mudar o modelo, a forma como a Antaq regula precisa ser repensada, e o prejudicado tem que ser específico na sua contribuição para convencer o regulador da importância do seu problema”. 

Nesse cenário, o interessado na regulação, deve ter conhecimento dos temas e dos prazos adiante:

Tema	Prazo para contribuição
Metodologia para coibir a abusividade da sobre-estadia de contêiner	16 out /2020
Cobranças extra-frete	29 out /2020
THC cobrado pelo transportador marítimo em portos brasileiros	4  nov /2020

O que fazer? Importadores, exportadores e empresas interessadas na regulação

Você é importador, exportador ou tem interesse em melhorar o ambiente de negócios que envolve o transporte marítimo de contêiner e a capatazia?

Gostaria de entender melhor como defender os seus interesses através de uma das três tomadas públicas de subsídios da ANTAQ acima?

Entre em contato com nosso escritório e converse com nossos especialistas. Poderemos ouvi-lo, a fim de que a Antaq possa ouvi-lo de forma mais eficaz.

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